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Apesar de oficialmente não ser suportado, o uso do Certificado Digital da OAB (certificado emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil juntamente com a Certisign aos advogados brasileiros) é plenamente possível no ambiente Linux. Esse pequeno tutorial pretende explicar como realizar a instalação do token GD Starsign (também vendido como...

Aspectos Jurídicos dos Crimes Informáticos no Brasil

03 set 2013

lainems@yahoo.com.br

Em dezembro de 2012 foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Leis nº 12.735, 12.736 e 12.737 que passaram a criminalizar algumas condutas praticadas via e em dispositivos informáticos, denominados delitos informáticos puros ou próprios. Em linhas gerais, os delitos informáticos podem ser classificados em duas espécies, os delitos...

TJSP: VoIP é serviço de valor adicionado, não há incidência de ICMS e ISS

03 ago 2013

lainems@yahoo.com.br

O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, no Processo nº 0010093-14.2010.8.26.005, indeferiu o pedido da Transit do Brasil S.A.contra a Fazenda do Estado de SP requerendo a equiparação da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/01 (que concede redução...

Acesso à Internet é considerado Direito Humano para a ONU

02 ago 2013

lainems@yahoo.com.br

O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou a Resolução (A / HRC / C / L.20) que regulamenta a promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na internet, defendendo a necessidade de se criar medidas para impedir a interrupção intencional do acesso à internet e/ou divulgação de informações online, inserindo...

Instalado e utilizando o Token GD Starsign com o certificado A3 no Ubuntu

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