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Instalado e utilizando o Token GD Starsign com o certificado A3 no Ubuntu

03 out 2013
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Apesar de oficialmente não ser suportado, o uso do Certificado Digital da OAB (certificado emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil juntamente com a Certisign aos advogados brasileiros) é plenamente possível no ambiente Linux. Esse pequeno tutorial pretende explicar como realizar a instalação do token GD Starsign (também vendido como GD Burti), da Giesecke & Devrient GmbH, que é o token mais usualmente fornecido para os advogados que realizam a compra de seus certificados através da AC OAB, mas nada impede que este procedimento também seja utilizado para instalar esse mesmo token com certificados de outras autoridades certificadoras seja possível...
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Aspectos Jurídicos dos Crimes Informáticos no Brasil

03 set 2013
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Em dezembro de 2012 foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Leis nº 12.735, 12.736 e 12.737 que passaram a criminalizar algumas condutas praticadas via e em dispositivos informáticos, denominados delitos informáticos puros ou próprios. Em linhas gerais, os delitos informáticos podem ser classificados em duas espécies, os delitos informáticos impuros ou impróprios que são os delitos que utilizam os dispositivos informáticos como meio para atingir algum bem jurídico tutelado (ex.: furto mediante fraude, crimes contra honra, estelionato, divulgação de segredo, dentre outros) e os delitos informáticos puros ou próprios em que os dispositivos informáticos e as informações neles...
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TJSP: VoIP é serviço de valor adicionado, não há incidência de ICMS e ISS

03 ago 2013
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O juiz de Direito Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, no Processo nº 0010093-14.2010.8.26.005, indeferiu o pedido da Transit do Brasil S.A.contra a Fazenda do Estado de SP requerendo a equiparação da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/01 (que concede redução de base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de acesso à Internet) para as provedoras VoIPs. Entretanto, o magistrado considerou que o VoIP é serviço de valor adicionado e, por isto, não há a incidência do ICMS e do ISS. Confira a íntegra da Decisão: SENTENÇA Processo nº:...
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Acesso à Internet é considerado Direito Humano para a ONU

02 ago 2013
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O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou a Resolução (A / HRC / C / L.20) que regulamenta a promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na internet, defendendo a necessidade de se criar medidas para impedir a interrupção intencional do acesso à internet e/ou divulgação de informações online, inserindo estes direitos no rol da lei internacional de Direitos Humanos, determinando assim que os Estados que se abstenham de tais práticas. Para a ONU, os mesmos direitos que as pessoas têm off-line também devem ter on-line, em particular a liberdade de expressão, que é aplicável independentemente de fronteiras e por...
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